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LICENÇA PARA USO INTERNO - DESENVOLVIMENTO

e-SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Sistema de Informaçoes ao Cidadão

Acesso a Informação

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?


  • Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
  • Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
  • Meios de disponibilização das informações.

Texto integral da Lei: Visualizar

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